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Empregado Gerente e Horas Extras - Entedendo essa Difícil Relação

Veja estas dúvida colhidas na web sobre o assunto ora em voga:

"Gerente que não recebe salário 40% maior que seu subordinado melhor remunerado tem direito a hora extra?

Trabalho como gerente (registrado em CTPS) em uma das lojas de uma grande empresa de confecções de roupas em um shopping.

Recebo R$ 810,00 de remuneração em CTPS com direito ao vale transporte e alimentação.

Além destes, recebo mais R$ 1.000,00 extras por ser um cargo de confiança, mas tal valor não é anotado em minha CTPS e não há recibos mensais aonde constem tal remuneração extra.

Não há em minha CTPS registro dos horários que devo cumprir. O que me foi comunicado é que gerente não tem direito às horas extras, por isso não se discrimina seu horário de trabalho. Sou exigido constantemente a exceder o horário de trabalho, chegando antecipadamente ou saindo posteriormente, mesmo com o shopping já fechado. Acabo cumprindo 10, 11, 12 horas ou mais de trabalho dependendo do mês. Em certa ocasião saí da loja às 3h da manhã depois de ter chegado às 8h do dia anterior e tendo que reiniciar meus trabalhos novamente às 8h da manhã seguinte. Foi massacrante.

Em suma, no total são R$ 1.810,00 recebido sempre em espécie, sendo R$ 810,00 anotado em CTPS como gerente e R$1.000,00 extras sem nenhum comprovante para que eu comprove.

No art. 62 da CLT li que, além das atribuições de gerente (posso tomar praticamente quase todas as decisões dentro do estabelecimento que gerencio mesmo com um pouco de interferência dos meus superiores) as quais creio que exerço sem maiores problemas, uma das obrigações da minha contratante para consolidar minhas obrigações como gerente seria remunerar-me e anotar em minha CTPS um salário 40% maior que meu subordinado melhor remunerado. Neste caso, meu subordinado melhor remunerado recebe R$ 736,00.

Portanto, segundo meus cálculos, meu salário em CTPS deveria ser de R$ 1.030,40 no mínimo.

Dadas estas informações, minhas dúvidas são:

Sou considerado gerente pela CLT?

Os R$ 1.000,00 extras que recebo pelo chamado cargo de confiança contam como o valor superior aos 40% a mais de remuneração necessários para exercer este cargo, mesmo sem registro em CTPS e sem recibos que o comprovem legalmente?

Tenho direito a receber as horas extras que cumpro mas não são registradas devido a este cargo registrado em CTPS?

Quais as implicações financeiras que posso sofrer em uma possível rescisão do meu contrato de trabalho em caso de demissão de acordo com minha situação atual?

Quais as implicações em tentar negociar assinatura em CTPS de R$ 1.030,40 mais remuneração extra de R$ 779,60 e exigir recibos ou comprovantes deste?

Como posso proceder para regularizar a minha situação?

Mais uma única informação:

 Certa vez questionei ao meu superior o qual, coincidentemente, foi quem me contratou, sobre horas extras. Ele respondeu: "Nunca demiti um gerente... eles são quem pedem demissão."
"

Pois bem. Nesta oportunidade a 'Folha de Paranatinga' apresenta aos nossos internautas material a respeito do "Empregado Gerente", empregado esse que, sobremodo, depois do término do vínculo empregatício com seu empregador, tem batido às portas da Justiça do Trabalho e não são poucas as sentenças condenando a Empresa.

Pela literalidade da CLT, é importante frisar que o Gerente não tem direito a hora extra. Contudo, para que isso ocorra, não basta nominar o Empregado ou registrá-lo como Gerente. O Empregador tem que remunerar corretamente o Gerente com o mínimo de 40% sobre o Salário Efetivo, aqui entendido o maior pago a um subordinado.

Ademais, importante observar que vários julgados exigem também, para configuração do cargo de Gerente e, portanto, sem direito a Horas Extras, que se trate de cargo de Confiança que tenha Realmente Ingerência no negócio, com poderes efetivos de Mando, Gestão e Representação, podendo inclusive admitir e despedir empregados. Nesse sentido, extrai-se de algumas decisões que, mesmo que fique demonstrado que o empregado receba salário compatível com a função de Gerente, porém, tratando-se de cargo de confiança, mas com poderes LIMITADOS, deve o Empregador  pagar horas extras acaso sejam prestadas.

Assim, caso o empregador registre o Empregado como Gerente, porém, não lhe remunere com o acréscimo mínimo de 40% sobre o maior salário pago a subordinado, ou, para várias decisões, não se trate de cargo de confiança que tenha efetiva ingerência no negócio com poderes de Mando, Gestão e Repreentação, deverá então pagar-lhe horas extras, sob pena de ser condenado na Justiça do Trabalho. 

Caroline da Folha de Paranatinga

A função de gerente e as horas extraordinárias

Não obstante a clareza emanada do art. 62 da CLT para função de gerente, a citada norma ainda é violada. Como resultado, inúmeras decisões deferindo o pedido de horas extras de gerente.

INTRODUÇÃO 

A função gerente é uma das mais questionadas nas ações promovidas na Justiça do Trabalho, face os detalhes emanados da realidade de cada contrato de trabalho, bem como os contornos assinalados pela norma consolidada.

Neste sentido, nas linhas a seguir, faremos um breve estudo do art. 62 da CLT, especificamente do seu parágrafo único, sendo oportunamente oferecidos alguns exemplos meramente acadêmicos, a fim de que possamos dar a visão legal do tema proposto (empregado gerente).

Oportuno esclarecer ao leitor, que o estudo em tela não alcançará o gerente bancário (art. 224 da CLT), inclusive, já objeto da Súmula Nº 287 do TST, e sim o gerente comerciante, o gerente de departamento, o chefe geral, enfim, o gerente na sua concepção geral, conforme assinala o artigo 62 da CLT.


O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE

É uma praxe salutar das empresas promoverem os seus próprios empregados (os conhecidos “pratas da casa”) para os cargos de confiança, atribuindo-lhes poderes de gestão e mando.

Com a habitual percuciência, Délio Maranhão orienta:

...É um empregado como outro qualquer, mas que, dada a natureza da função desempenhada, em que o elemento fiduciário, existente em todo contrato de trabalho, assume especial relevo, não se beneficia da proteção legal com a mesma amplitude atribuída aos demais empregados...” (Maranhão, Délio, Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 19ª ed. Editora LTr, pág. 316)

No entanto, a alteração da rubrica da função do empregado para a de gerente (objeto de nosso estudo), decorrente de promoção e/ou designação de função, na maioria das vezes, não passa do registro do empregado, não contemplando o exercício da citada função, os requisitos legais mínimos.

Assim, o empregador atribui a função de gerente e/ou chefe a seu empregado, mas ele continua subordinado, sendo exigido o registro da sua jornada de trabalho (direta ou indiretamente), não lhe é conferido a plena gestão e mando da unidade empresarial, e/ou não lhe é pago o correto salário.

Não obstante o conhecimento geral, permito-me transcrever o art. 62 da CLT:

“Art. 62 ... Não são abrangidos pelo regime (Celetista, no que respeita à Duração do Trabalho) previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) 

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial.

Parágrafo Único – O  regime   (Celetista, no que respeita à Duração do Trabalho)  previsto neste capítulo será aplicável aos empregados (gerentes) mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança compreendendo a gratificação de função, se houver, for Inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). 

Mesmo diante da clareza do aludido dispositivo, o que observa nas sentenças e acórdãos proferidos pela justiça especializada, são pactos laborais com realidades totalmente adversas, conforme preliminarmente descrito, bem como será pontuado em seguida.

A SUBORDINAÇÃO DO GERENTE

Muitas empresas, em razão de sua estrutura administrativa burocratizada e gigantesca, distante da realidade de suas filiais, não vêem as realidades e as necessidades locais, nem mesmos as burlações às normas trabalhistas promovidas pelos seus administradores de suas filiais.

O que é mais comum é a própria empresa utilizar da rubrica da função “gerente administrativo”, “gerente de finanças”, “gerente de setor”, “gerente de vendas”, “chefes de departamentos”, etc., na tentativa de mascarar a função “Técnica” exercida pelos seus melhores empregados (vamos fazer esta designação para estes empregados), no intuito de fraudar a legislação trabalhista, bem como para não pagar as horas extras laboradas.

Tais assertivas são confirmadas pela analisa judicial das reais atribuições do empregado gerente, bem como pela comprovação de que ele foi subordinado a um superior, “o verdadeiro administrador gerente da filial”, autoridade máxima, “gerente geral”, único possuidor da autonomia e da liberdade de gestão.

Neste sentido, colacionamos algumas decisões, onde se vê que a função de “gerente” é totalmente desvirtuada para o não pagamento das horas extras laboradas:

EMENTA: HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. Comprovada a existência de trabalho em regime de sobrejornada, através de prova testemunhal e dos documentos carreados aos autos, correta a condenação. (TRT 18ª Região – Proc RO 3701/99 – Ac N. 7637/99 – Eg. 3ª JCJ de Goiânia – Juiz Relator Aldivino A. da Silva –Data do Julgamento 23/11/99)(inteiro teor em anexo – docs. 195/198)

EMENTA: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUBORDINAÇÃO À JORNADA DE 08 HORAS DIÁRIAS. O gerente de indenização, que não possui poderes de gestão, não está abrangido pela exceção estabelecida pelo art. 62 da CLT. Logo, faz jus à percepção de horas extras, quando extrapolada a jornada diária de 08 horas, prevista no art. 58 daquele diploma legal. (TRT 18ª Regiao -RO-1926/2001 - 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA RED. DESIGNADO: Juiz GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO– DATA DO JULGAMENTO 09/10/01 (original sem grifos)

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Pelo exercício de cargo denominado de "Gerente de Negócios", cujas atribuições consistem no agenciamento de seguros, mediante visitas a clientes, acompanhado de um gerente da instituição bancária, e na liderança de uma equipe de vendas, Subordinado à direção da empresa seguradora, Não restando, ainda, demonstrados efetivos poderes de gestão, o empregado não se enquadra na norma exceptiva do art. 62, alínea “b”, da CLT, com a redação vigente à época do pacto laboral. E a subordinação a horário de trabalho, bem assim, o controle da jornada, afasta, por igual, a incidência do mesmo dispositivo legal. (TRT4ª Região - RO 01002.022/94-0 ANO: 1994 – RELATORA JUÍZA NIRES MACIEL DE OLIVEIRA - DECISÃO de 19 08 1999”)

Desta forma, a jurisprudência sintonizada com a norma pátria, é unânime ao destacar que o gerente não é subordinado no exercício de sua função, uma vez que ele é o superior da filial, detentor do poder de mando e gestão.

Assim, o preceito do art. 62, inciso II, da legislação consolidada não alcançado, visto a subordinação em tela.


DA VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CLT

Em outras situações, na busca de soluções imediatas para problemas de suas filiais, alguns administradores de empresa designam o seu melhor empregado à “supervisor de área”, “controlador de área”, “gerente de área” ou “chefe de área”, não sendo a aludida designação assinalada na CTPS ou na sua ficha de registro do empregado, em conseqüência, não sendo promovido o correto pagamento de seu salário.

O parágrafo único do artigo 62 da CLT não deixa dúvida quanto ao percentual legal que o empregado gerente deve receber pelo exercício da função: acréscimo de 40% sobre o seu salário efetivo (aumento no salário base ou gratificação).

Esclarece-se, que o “salário efetivo” da norma é o salário anterior do empregado, uma vez que o salário efetivo paradigma é o seu próprio. Ademais, o empregado foi promovido, e não contratado como novo empregado.

Com clareza e concisão, o mestre Amador Paes de Almeida ensina:

... como deixa claro o parágrafo único do dispositivo legal sob análise, para que os gerentes ou diretores estejam excluídos do recebimento de horas suplementares, é fundamental que os seus salários (inclusive gratificação de função, se houver) sejam Superiores, em 40%, ao salário base, anteriormente a promoção...(Amador Paes de Almeida em sua obra “ CLT Comentada, 2ª edição, Editora Saraiva, págs. 77 e 78)

Assim, não desprezando os demais elementos caracterizadores da função de gerente, devemos dar especial destaque a remuneração mínima consolidada pelo parágrafo único do art. 62, face o princípio da proteção salarial do trabalho do empregado.

Vale assinalar, que o salário é a única contraprestação percebida pelo empregado pelo acréscimo de atribuições e responsabilidades da função de gerente.

Um exemplo meramente acadêmico, para melhor esclarecimento do leitor, é o fato de que uma empresa designar seu empregado para as funções de auxiliar administrativo I, II e III.

Com efeito, o empregado que deixa a função de auxiliar administrativo III, possuindo uma remuneração superior aos demais (auxiliar administrativo I e II), deve perceber o Acréscimo de 40% no seu salário efetivo, ou seja seu salário de auxiliar administrativo III, caso ele seja designado para a função de gerente.

A lei é clara e inequívoca, conforme oportunamente debatido no item anterior.

Na prática, observa-se que os acréscimos promovidos são inferiores ao mínimo legal, chegando, em alguns casos, a ser menor do que 10% (dez por cento), principalmente quando o empregado deixa a função de auxiliar administrativo I, II ou III, (conforme demonstrado), para a de gerente. Tal fato ocorre, uma vez que a empresa costumeiramente paga um valor fixo para todos os seus gerentes, não importando se ele foi promovido do cargo “x” ou “y”.

A designação à função de gerente é o reconhecimento pela qualidade dos serviços prestados do destacado empregado, sendo-lhe uma importante motivação. No entanto, a principal face da designação exemplificada, é o locupletamento da empresa com o não pagamento das horas extras.

Infelizmente, tal prática exemplificada é comumente observada nas ações ajuizadas junto a Justiça do Trabalho.

DAS HORAS EXTRAS OU DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 

A analise da real função exercida pelo empregado gerente não é tal simples como foi proposto nos itens anteriores. O empregador, muitas vezes, designa uma quantidade variada de atribuições (técnicas e de gerente), o que dificulta a cristalização da verdadeira função exercida pelo seu melhor empregado.

Neste sentido, o professor Délio Maranhão destaca:

... Nem todo cargo de Direção será necessariamente de Confiança. Mas, igualmente, não basta tratar-se de função técnica para que se considere, desde logo, afastada a hipótese de cargo dessa natureza. Não é certo, por igual, que o fato de o empregado ter poderes de representação o classifique só por isso, como exercente de uma função de confiança....” (Maranhão, Délio, Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 19ª ed. Editora LTr, pág. 316) 

Por inteira cautela, numa demanda judicial, é melhor fazer o pedido alternativo para o caso em tela (...pagamento de horas extras ou do acréscimo de 40% não percebido....), a fim de que o juiz declare a real função exercida pelo empregado gerente, bem como declare quais verbas ele faz jus.

Diante do aludido pedido alternativo, impende registrar, por oportuno, a solução trazida pela justiça do trabalho, conforme o arresto colacionado:

EMENTA - HORAS EXTRAS - GERENTE – Tendo restado demonstrado que, não obstante o exercício de funções Gerenciais, Não percebia o reclamante salário nos moldes previstos no parágrafo único do art. 62 da CLT (Salário de Gerente ou do Cargo de Confiança = Salário Efetivo + 40% no mínimo), devido o pagamento das horas laboradas excedentes à 44ª. hora semanal como extras. (TRT 4ª Região – Proc. 01159-2004-009-03-00-4 - JUIZ RELATOR: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - ORIGEM: 9a. Vara do Trab.de Belo Horizonte - RECORRENTE(S): Arapua Comercial S.A. e outra - RECORRIDO(S): Robson Jose da Silva - DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/02/2005)(original sem grifos) 


Do voto condutor do citado julgamento, destaca-se o seguinte trecho: 

“...A partir de 01.12.02, quando o reclamante foi promovido a gerente, também lhe assiste direito à percepção de horas extras vez que, muito embora tenha o reclamante reconhecido o exercício efetivo das funções gerenciais, com poderes de admissão e demissão de funcionários, não recebeu salários observada a forma prevista no art. 62 da CLT (Salário de Gerente ou do Cargo de Confiança = Salário Efetivo + 40% no mínimo)

Determina a norma celetizada que "o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)" (Parágrafo único do at. 62 da CLT).

In casu, o reclamante, não obstante o exercício das funções de gerente, não percebeu o salário correspondente, não tendo ocorrido aumento salarial na forma estabelecida pela CLT em face da promoção às funções de gerente.

Nessa linha de raciocínio, não se insere o reclamante nas exceções do art. 62 da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas laboradas excedentes da 44ª. hora semanal como extras.

Em face do aqui decidido, não prospera o recurso no que diz respeito ao Intervalo Intrajornada , já que, em não se inserindo nas disposições do art. 62 da CLT, faz jus ao pagamento pelo intervalo intrajornada não fruído....”(original sem grifos).

OBS.: Intervalo Intrajornada: é o intervalo que ocorre Dentro da jornada de trabalho do empregado. Por exemplo: se a jornada de trabalho do empregado é de horas,  das 8 às 18 horas, o intervalo intrajornada é aquele que ocorre dentro deste período, ou seja, após as 8 horas da manhã e antes das 18 horas,  

Em julgamento semelhante, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, através do voto condutor do acórdão, assim entendeu:

“... o parágrafo único do art. 62, da CLT, não prevê gratificação de 40% pelo exercício da função de gerente, como ora requer o agravante. Na realidade, o mencionado artigo apenas fixa critérios para o reconhecimento do exercício de tal função, aduzindo que terão direito ao recebimento de horas extras os obreiros que, embora nominados de gerente, não recebam remuneração superior ao salário efetivo acrescido de 40%....” [voto do condutor, acompanhado por unanimidade, no julgamento do PROCESSO TRT RO-00276-2004-231-18-00-6 - RELATORA: JUÍZA IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO - REVISOR: JUIZ ELVECIO MOURA DOS SANTOS - DJE nº 14.393 de 17/11/2004 (4ª f)].

Pelas decisões colacionadas, observa-se que a jurisprudência tem visto a verdadeira face da mascara da função de gerente promovida pelas empresas, deferindo o pagamento das horas extras e reflexos pleiteados, mesmo sendo declarado que o empregado gerente exerceu efetivamente o cargo de gerente.

È unânime o entendimento jurisprudencial (motivo pelo qual não foram colacionadas decisões) de que o empregado gerente que exerce função “técnica”, tem direito às horas extras cumpridas e reflexos.

CONCLUSÃO

Inicialmente demonstramos a clareza que a norma consolidada dá a função gerente, oportunidade em que foram tecidos maiores comentários sobre os seus critérios.

Em segundo momento (até a presente conclusão), demonstramos que algumas empresas usam da função de gerente, no intuito de não pagar as horas extras e reflexos ao empregado destacado.

Assim, conclui-se que a dialética promovida (realidade dos fatos X norma legal) tem levado a justiça do trabalho a proferir corretas e justas decisões, julgando procedente os pedidos de condenação no pagamento das horas extras laboradas e seus reflexos.

 Conforme demonstrado nas decisões transcritas no presente trabalho, tanto a ausência do poder de gestão e mando, como a ausência da correta remuneração do empregado gerente, por via transversa, tem respaldado o direito ao pagamento da sobrejornada (Horas Extras) prestada. 


Se o empregador quer o seu melhor empregado na função de gerente, que lhe proporcione o que é de direito, não usando da mascara da função para se locupletar com o não pagamento das horas extraordinárias laborada de seu empregado. 

Assim, não visamos esgotar a temática promovida, objetivado apenas, chamar atenção para a realidade presenciada na justiça do trabalho, o que reflete a realidade fática, a fim de que seja a matéria melhor estudada, debatida e esclarecida, no intuito de contribuirmos para correção das injustiças, bem como com a busca da justiça social laboral.

Fonte:  Por Eduardo da Costa Silva; Www.direitonet.com.br

Carrefour deve pagar horas extras a gerente de setor


A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou o Carrefour a pagar horas extras a um ex-gerente de setor de hipermercado. A empresa alegou que o autor se enquadrava no inciso II do artigo 62 da CLT, o qual prevê que aqueles que exercem cargos de confiança podem ser dispensados do controle de jornada e, consequentemente, não ter direito ao pagamento de horas extras.

Porém, no entendimento do relator do acórdão, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, a norma prevalece apenas quando o cargo de confiança tem realmente ingerência no negócio, com poderes efetivos de mando, gestão e representação, podendo inclusive admitir e despedir empregados. No caso dos autos, o reclamante era gerente de bazar em uma das lojas do Carrefour. Mas, mesmo havendo funcionários sob suas orientações, estava subordinado a um gerente de departamento e a um diretor, que resolviam as questões mais relevantes. "Embora certo grau de fidúcia conferida pela empresa, principalmente pela presença de subordinados, as funções de gerência desempenhadas pelo reclamante localizam-se no plano subalterno, não abrangendo os poderes efetivos de mando, gestão e representação de que cogita o art. 62, II, da CLT. Assim, incumbia à reclamada o registro documental da jornada de trabalho do reclamante, situação que não se concretizou", cita o acórdão. A decisão confirmou sentença da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, proferida pela Juíza Luciana Kruse.

De acordo com os autos, a jornada do reclamante era de segunda a sábado, das 7h às 20h, com duas horas de descanso; dois domingos por mês e em todos os feriados (exceto Natal e Ano Novo), das 9h às 21h, com uma hora de descanso; e, nos dias de balanço, das 21h às 7h do dia seguinte, voltando a trabalhar às 13h.Processo 0130900-72.2009.5.04.0017

Autor: TRT 4ªREGIÃO



Os gerentes têm direito de receber horas extras?


Os empregados que exerçam cargo de gestão, tais como os gerentes, diretores e chefes de departamento não têm direito de receber horas extras.

Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 62- Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste Art., os diretores e chefes de departamento ou filial.

Todavia, é importante se ter em mente, que o empregado somente será considerado como detentor de um cargo de gestão e consequentemente excluído do direito de receber horas extras, se efetivamente este, detiver poder de mando, não valendo somente para fins deste artigo, apenas a ocupação no cargo de gerente, por exemplo.

Em se tratando de empregados que exercem a função de gestão, mas que o salário referente ao cargo de confiança foi inferior ao valor do salário efetivo acrescido do percentual de 40% a título de gratificação de função será garantido o direito de receber horas extras.

Consolidação das Leis do Trabalho

"Artigo 62- Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste Art., os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste Art., quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)".



Fonte: Www.jurisway.org.br

GERENTE QUE NÃO MANDA TEM DIREITO A HORA EXTRA

Gerente que não goza de liberdade para negociar preços e tratar com fornecedores, nem tem poder de admitir e demitir outros empregados, tem direito ao pagamento de hora extra porque não exerce função de confiança e, portanto, não se enquadra na norma contida no artigo 62, II da CLT.

Esse foi o entendimento dos juízes da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) no julgamento de um recurso da Computer Warehouse Ltda. contra decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo.

A empresa foi condenada a pagar horas extras e intervalo intrajornada a um ex-funcionário. Em sua defesa, a Computer Warehouse alegou que não submetia seus gerentes de loja a controle de horário, através de cartões de ponto, porque eles exerciam cargo de confiança.

O juiz da 13ª vara não considerou esse argumento. Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao TRT-SP.

No tribunal, a relatora do recurso, juíza Sonia Maria Prince Franzini, observou que a empresa não comprovou se "o obreiro possuía assinatura autorizada ou gozava de liberdade para negociação de preços ou mantinha tratativas com fornecedores, bem como nem o poder de admitir e demitir outros empregados foi provado".

Para a juíza, "apesar da nomenclatura do cargo de gerente, não se enquadra o recorrido na norma contida no artigo 62, II da CLT, como decidido, em face dos documentos constantes dos autos. Por esse motivo, o empregado estava "submetido aos limites de jornada impostos pelo artigo 7º, XIII, da CF e, de acordo com o disposto no artigo 74, §2º, da CLT", destacou a relatora.

Nesse caso, caberia à empresa provar "a inexistência de trabalho em sobrejornada ou seu pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, presumindo-se verdadeiros os horários apontadas na exordial, inclusive quanto à concessão de intervalo inferior ao mínimo legal", entendeu a juíza Sonia Franzini.

Segundo a Súmula nº 338 do TST, concluiu a juíza, "é do empregador o ônus da prova, devendo os controles ser trazidos aos autos com a defesa, sob pena de presunção da jornada apontada na petição inicial, podendo ser elidida por prova em contrário".

Por unanimidade, os juízes da 1ª Turma acompanharam o voto da juíza Sonia Franzini e confirmaram a decisão da vara.TRT/SP Nº: 00884200401302012.

Fonte: TRT-SP, 04/12/2006.



HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA – Não há falar em pagamento das horas extras quando o autor exercia cargo de confiança e percebia remuneração diferenciada em relação aos demais empregados em no mínimo 40%. (TRT 12ª R. – RO-V-A 00092-2002-013-12-00-9 – (02258/20037645/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 11.02.2003)


FUNÇÃO DE CONFIANÇA – INOCORRÊNCIA DE EFETIVA GESTÃO EMPRESARIAL E DE INVESTIDURA EM MANDATO – HORAS EXTRAS DEVIDAS – Inexistindo prova do desempenho de efetiva gestão empresarial e não restando caracterizada a investidura do empregado em mandato, na forma legal, nem a possibilidade de ele modificar os destinos da empresa por meio de sua atuação profissional, não pode ser ele incluído na exceção contida no inc. II do art. 62 da CLT. Não constitui o nomen juris da função de gerente, por si só, fator suficiente para incluir a empregada nessa exceção legal e tolher o seu direito à percepção das horas extras. Outrossim, a percepção de gratificação de função tem por escopo retribuir a maior fidúcia e a maior responsabilidade do cargo, não servindo para compensar o eventual elastecimento de jornada, sendo ela de natureza jurídica distinta da retribuição de horas extras. (TRT 12ª R. – RO-V 06999-2000-014-12-00-6 – (0229738524/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Águeda Maria Lavorato Pereira – J. 25.02.2003)


NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – Constitui prerrogativa legal do juiz o indeferimento de provas entendidas como desnecessárias ao deslinde da quaestio. Inocorre nesses casos qualquer aviltamento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos artigos 130 e 400 do CPC e 765 da CLT. HORAS EXTRAS – CARGO DE GERENTE – POSSIBILIDADE – Não se enquadrando o reclamante na hipótese legal do art. 62, inciso II, da CLT, diante da ausência de poderes de mando ou gestão, pelo simples fato de exercer o cargo de gerente de serviço ou de encarregado de montagem, não demonstra a existência do cargo de confiança capaz de obstar a pretensão quanto ao pagamento de horas extras do autor. (TRT 23ª R. – RO 00992.2002.002.23.00-2 – (3195/2002) – Cuiabá – TP – Rel. Juiz Osmair Couto – DJMT 03.02.2003 – p. 17)


Os gerentes tem direito aos feriados trabalhados?

Olá,

O art.62 da CLT, traz a exceção dos empregados que não tem direito ao recebimento de horas extras, dentre eles encontramos os empregados que exercem atividade externa e incompatível com o controle de horário, vendedor externo por exemplo e também os gerentes. O foco da nossa abordagem nesse post são os gerentes e esses não tem direito ao recebimento de horas extras por entender o legislador que ele não sofre controle de sua jornada de trabalho, fazendo ele o próprio horário, com autonomia (o gerente é cobrado por metas e resultados e não por horas trabalhadas). Este gerente que o artigo trata, deve gozar ainda de poder de gestão, que é o poder de decidir sozinho pela admissão e demissão de seus subordinados. Quanto ao salário, é recomendado que o gerente perceba valor maior do que 40%(quarenta por cento) do seu subordinado melhor remunerado, exatamente para cumprir com essa vantagem de ser gerente, não se recebe horas extras mas em contrapartida se tem autonomia de horário, poder de mando e gestão no seu setor e por fim, é melhor remunerado significativamente. E quanto aos feriados trabalhados, o gerente tem direito a receber a dobra? Ou isso já está também incluso no valor do salário e não precisa ser pago pelo empregador? Eu entendo que deve ser pago, pelo simples fato do gerente, apesar de gozar de autonomia e receber o seu salário mais alto, porém, tal salário é calculado por diárias trabalhadas. Se um determinado dia estava previsto, por lei, para não haver expediente e houve efetivo trabalho, se a empresa funcionou e ele trabalhou, entendo que o gerente tem direito ao recebimento de um dia a título de dobra salarial. Temos ainda que observar, que isso nada tem a ver com a exceção do art.62, II, da CLT. Nesse artigo, o legislador quis apenas excluir o gerente do direito ao recebimento de horas extras e não de diárias em dias de folga porventura trabalhadas. Portanto, caso o gerente trabalhe na folga, ou dia feriado, deve constar do seu contracheques o valor do dia, como “dobra” referindo-se ao dia que trabalhou e que deveria ter folgado. No caso da empresa optar em conceder folga compensatória, em outro dia da semana, acho importante que seja feito um comunicado interno registrando isso e arquivado no dosiê do gerente, perante o departamento de pessoal, pelo fato dele gerente não sofrer controle de ponto.

Fonte: Sds Marcos Alencar; Www.trabalhismoemdebate.com.br


HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. GERENTE UNICLASS E GERENTE GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. O acervo probatório revela com clareza que a autora executava o seu mister nos limites das funções inerentes aos cargos que ocupou de gerente Uniclass e gerente geral, sendo perfeitamente aplicável ao caso as regras do §2º do art. 224 e do art. 62 ambos da CLT. Logo, segundo inteligência do que dispõe a Súmula n.º 287 do TST, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de paga de horas extras/reflexos e intervalo intrajornada. Apelo obreiro ao qual se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÕES. DEVIDAS. Com fulcro nos arts. 450 e 461 da CLT, a Súmula n.º 159, item I do TST, preceitua que enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Deve-se entender como não eventual aquela substituição que, mesmo sendo por período curto, é previamente conhecida por quem irá ocupar a função do substituído. Tendo em vista que a autora provou a previsibilidade das viagens do gerente geral da agência onde laborava para as reuniões do comitê regional em Brasília-DF, tem direito às diferenças salariais dos dias em que ocupou a função. A sentença merece reparos. Recurso ordinário da autora ao qual se dá parcial provimento. DANO MORAL. INEXISTENTE. A autora não logrou êxito em provar as causas de pedir apontadas na inicial como ensejadores de assédio moral. A prova oral não esclareceu satisfatoriamente se a acionante, enquanto gerente geral, procedia efetivamente ao transporte de valores. Os e-mails trocados entre empregados do banco, em caráter confidencial, tratam genericamente da pessoa da acionante, sem atribuir-lhe especificamente quaisquer limitações pessoais que pudessem denegrir a sua imagem. A denegação do plano de segurança da agência, pelos motivos apontados pela Polícia Federal, também não é suficiente para provocar dano moral por temor, porque as falhas da segurança não expuseram a trabalhadora a risco superior àquele que já estava exposta apenas por trabalhar em uma instituição bancária onde circulam quantias expressivas de numerário. Apelo obreiro ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00296.2009.002.23.00-2. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Publicado em 20/05/10)

Cargo de confiança. Gerente de loja. Confissão. Restou provado o exercício de cargo de confiança, ao admitir a empregada que era o "cargo máximo" na loja onde trabalhava como gerente. Aplicação da exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, que torna inviável a existência de controle de horário e, consequentemente, a paga de horas extras, inclusive aquelas decorrentes do intervalo previsto no art. 71 da CLT. Mantenho. Adicional noturno. O exercício de cargo de confiança implica a ausência de controle da jornada, condição que inviabiliza o controle da jornada e eventual deferimento de adicional noturno. Nego provimento. (TRT/SP - 01813200404102003 - RO - Ac. 10aT 20090348014 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 26/05/2009)

Horas extras. Cargo de confiança. Cargo de chefia intermediária. Situação que pode ser enquadrada na exceção do artigo 62 da CLT. Tal disposição legal não tem aplicação restrita ao gerente geral da empresa, tendo amplitude para abranger "os diretores e chefes de departamento ou filial". (TRT/SP - 01714200502502003 - RO - Ac. 3aT 20090708215 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 15/09/2009)

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A secretária de diretoria, por atender diretamente aos gestores, tem certo conhecimento de seus passos e atividades, bem como tem acesso aos assuntos ligados à administração. Porém, se não restou provado o encargo superior, como se chefe ou gerente fosse, nem a ausência de fiscalização sobre as tarefas exercidas, a eles não se equipara, não se enquadrando a hipótese na exceção do regime de jornada suplementar (CLT, art. 62), mas sim na regra geral da CLT, que prevê o pagamento das extraordinárias. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Se o pedido é de reenquadramento salarial, aplica-se o item II da Súmula 275 do C. TST, para o qual a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (TRT/SP - 02124200505402003 - RO - Ac. 4ªT 20091001638 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 27/11/2009)

Sou gerente de um supermercado e trabalho 12 horas por dia, tenho uma folga por semana, além de trabalhar aos sábados, domingos e feriados. Tenho direito a horas extras? Washington

Olá Washington!

Para ser considerado gerente não basta apenas ter esse nome no hollerite e na carteira de trabalho. É preciso ter poder de gestão, ou seja, possuir poder para tomar decisões no dia a dia de trabalho, como, por exemplo, admitir ou demitir empregados, etc. Não há controle sobre o horário do gerente (cartão de ponto) e, ainda, a sua remuneração tem de ser, no mínimo, 40% superior ao salário que recebia antes da promoção.

Caso tenha esses requisitos, você realmente é um gerente e não tem direito as horas extras, conforme determina o artigo 62, inciso II e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho. Do contrário, você é um empregado normal e tem direito as horas extras.


Para o cargo de Gerente de Loja, a empresa fica desobrigada de pagar horas extras perante a legislação?

Informamos que este gerente somente estará dispensado de receber as horas extras se estiver dispensado do controle de jornada.

O art. 62 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.966, de 27.12.94, estabelece que não seja abrangido pelo capítulo da Duração do Trabalho da CLT:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na ficha ou folha do livro de registro de empregados (parte de “Observações”), bem como na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (parte de “Anotações Gerais”); e

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão (cargo de confiança), aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Ressaltamos, por oportuno, que pelo fato de tais empregados não estarem sujeitos às disposições que regulam a duração do trabalho, não obedecerão a qualquer forma de controle de horário, não tendo, conseqüentemente, direito ao recebimento de horas extras.

No tocante aos gerentes, ou seja, aqueles que exercem cargos de gestão não estão sujeitos à jornada de trabalho, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.

Salientamos que a doutrina entende como gerente, aquele que tem poderes de gestão, como de admitir ou demitir empregados, adverti-los, puni-los, suspendê-los, fazer compras ou vendas em nome do empregador.

Embora a legislação não mencione, podemos entender que a pessoa que tem cargo de gestão é aquela que tem mandato (procuração), ainda que verbal ou tácito, para administrar o empreendimento do empresário.

Assim, os gerentes, com as características acima, não farão jus à hora extraordinária, da mesma forma a empresa não poderá efetuar qualquer desconto no salário dos mesmos em virtude de faltas e atraso ao serviço, posto que não estão sujeitos à jornada de trabalho. Caso contrário, estará sujeito ao controle da jornada de trabalho.

Para Sérgio Pinto Martins, o pagamento de gratificação de função sempre teve por objetivo compensar a maior responsabilidade pelo cargo exercido.

Assim, o legislador ao estabelece que a não aplicação do capítulo de Duração do Trabalho da CLT, os gerentes, que compreenda a gratificação de função, se houver, ou seja, não é condição preponderante, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.

A doutrina entende que, o critério dessa gratificação de função é meramente exemplificativo ou indicativo da condição de gerente, mas não essencial, bastando para tanto que o salário do gerente tenha padrão bem mais elevado do que a do seu subordinado imediatamente inferior ou de que seja superior a 40% deste, ou seja, dele próprio, antes da promoção
.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Um comentário:

Anônimo disse...

Olá, gostei muito da matéria bem minuciosa e bem explicativa. Gostaria que me tirassem uma dúvida trabalhei em uma empresa de varejo e exercia o cargo de Gerente Regional de Inventário, sendo que só trabalhava no horário noturno, não tinha hora para entrar e muito menos de sair(Ex: havia dias que entrava as 21:00 e saia as 10:00, 11:00 e as vezes as 12:00 do dia seguinte, e retornando novamente as 21:00 do mesmo dia para trabalhar novamente. De julho de 2008 ate março de 2013 não recebi adicional noturno, nadinha de nada, com a nova gestão que assumiu o setor foi questionado e a partir do mês de abril de 2013 começaram a pagar adicional noturno. Passei 8 meses recebendo adicional noturno, apos isso fui demitido. A minha pergunta é, tenho direito a receber os 4 anos e 8 meses da qual não recebia..!!. Alguém poderia me responder???..
De já obrigado.

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